O TCE (Tribunal de Contas do Estado) julgou irregulares as contas prestadas pelos ex-presidentes da Câmara Municipal de Capoeiras, Luciano Manoel Pontes (falecido) e José Moisés de Barros, referentes ao ano de 2008.
De acordo com o conselheiro e relator do processo, Romário Dias, o relatório técnico de auditoria constatou a ausência de retenção, contabilização e repasse da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos vereadores; a contabilização e o recolhimento para o Regime Próprio de Previdência Social de valores abaixo do que é determinado pela legislação; a extrapolação do limite de despesa total do Poder Legislativo e a ausência do relatório de acompanhamento das decisões emitidas pelo TCE.
Uma multa no valor de R$ 3 mil foi aplicada pelos membros da Segunda Câmara a José Moisés de Barros. O ex-presidente Luciano Manoel Pontes não foi penalizado em razão do seu falecimento. Cópias do relatório de auditoria e do voto do relator serão encaminhadas ao INSS para a tomada de providências que considerar cabíveis.
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