O vereador Zé Lopes ontem no plenário da Casa Custódio Ferreira Mergulhão relatou o projeto de lei 028/2012 do Poder Executivo dispõe da redistribuição de cargos efetivos da autarquia educacional de Belo Jardim AEB para a administração direta, vejam o que o vereador alegou:
“Eu gostaria de solicitar a mesa diretora desta casa, que o projeto esta comigo para pedir vista, e eu ainda não recebi ainda um parecer do advogado desta casa, à principio gostaria de dizer até que prove o contrario não existe um amparo legal, ou seja não existe depois da constituição de 1988 que diz:” Só pode ingressar com concurso “ então não pode ser transferido de uma administração indireta para uma administração direta, inclusive existe até um parecer que o próprio advogado a prefeitura alegando que não poderia.
Então a gente ver os servidores professores do antigo colégio de aplicação ficarem prejudicados, então nós vamos examinar direitinho, não queremos que haja prejuízos no piso dos professores da autarquia, em votar no projeto sem o amparo legal, então vamos deixar para a próxima reunião.
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