Ao Blog Paredão do Povo,
Assessoria Jurídica do SISMUBEJA.
A ssessoria do SISMUBEJA comunicaaos servidores públicos municipais que as ações referentes aos chamados três mesinhos e disponibilidade que estão em fase de execução ( cobrança ) no Fórum local em sua fase final.
O processo da disponibilidade encontra-se na fase final de sua execução, com os embargos julgados e determinação judicial para apresentação de cálculos, conforme sentença de embargos, para requisição de pequenos valores e precatórios.
Considera-se requisição de pequenos valors as execuções com valores inferiores a 30 salários mínimos, ou seja, R$ 15,300,00 ( QUINZE MIL E TREZENTOS REAIS ).
Considera-se Precatórios os valores que ultrapassarem trinta salários mínimos.
Esta regra serve tanto para os processos de disponibilidade, quanto para o processo dos três mesinhos.
Quanto a este último, o Juiz da Primeira Vara decidiu pelo desmenbramento das execuções para melhor julgamento e celeridade dos mesmos, transformando um processo de 62 volumes de 200 páginas em 160 execuções com 160 embargos. Deve-se salientar que os embargos já foram devidamente impugnados pelo SISMUBEJA e está dependendo da redistribuição dos processos para julgamento e sua postérior inscrição das requiseções de pequeno valor e precatórios conforme regras acima mencionadas.
Belo Jardim,09 de abril de 2010.
Eu pensei que REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - fosse o modo pelo qual a União Federal, Estados e Municípios suas autarquias e
ResponderExcluirfundações efetuassem o pagamento de suas dividas oriundas de demandas judiciais que não excedam
ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos por autor. Depois da homologação dos cálculos pela
Justiça, o RPV é pago, em média, após 90 (noventa) dias. -prsantos-