HOSPITAL SANTA FÉ BELO JARDIM-PE

terça-feira, 8 de novembro de 2011

Vejam a Decisão do Desembargador José Ivo de Paula Guimarães

Conforme a decisão do relator Desembargador José Ivo de Paula Guimarães:
“ In casu, atento ao requerimento n° 35/2011 formulados pelos vereadores da Câmara Municipal de Belo Jardim , não vislumbro fato determinado capaz de ensejar a atividade da Comissão Parlamentar de inquérito, mas tão somente, ilações genéricas como “possíveis irregularidades na aplicação dos recursos do FUNDEB nos anos de 2009-2010-2011, focando o descumprimento  da lei n° 1.774/2009, FUNDEB 40, FUNDEB 60, transporte de estudantes, construções e reformas de escolas e fachamento de escolas”. Apontar  especificamente o fato objeto de investigação garante ao eventual acusado o exercicio de seu direito de defesa, pois não há como contrariar o que foi genericamente imputado. Quanto ao risco de dano irreparável  ou de difícil reparação, tenho que segue em favor do agravante. Isso porque, inicia-se um processo investigatório em que desde a sua inauguração já se percebe evidente violação ao principio do contraditório e da ampla defesa, pela não indicação especifica do fato imputado. Assim, em face do exposto, defiro a tutela de urgência postulada, para suspender os trabalhos da CEI, instaurada por ocasião do requerimento 35/2011 da Câmara Municipal do Belo Jardim. Oficie-se ao juízo de origem acerca do inteiro teor da presente decisão. Intimi-se a parte agravada para querendo, vista à douta Procuradoria de Justiça. P.I.
Recife 31 de outubro de 2011.
Dês. José Ivo de Paula Guimarães – Relator.


 

 





3 comentários:

  1. POIS É!JÁ DIZ O DITADO QUEM NÃO DEVE NÃO TEME!
    O SECRETÁRIO DISSE QUE NÃO TINHA O QUE TEMER E REPENTINAMENTE ENTRARAM COM O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CEI,COMO ACREDITAR QUE TUDO ESTÁ CERTINHO NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB?NÃO ESTA NÃO!NÓS ESTAMOS SENDO "LESADOS",SOMOS OS MAIORES PREJUDICADOS TENDO NOSSAS GRATIFICAÇÕES RETIRADAS,PISO SALARIAL NÃO EXISTE,FALAM MUITO DE MERENDA DE QUALIDADE,TUDO MENTIRA!OS PODEROSOS FAZEM O QUE BEM QUEREM,MAS A JUSTIÇA DIVINA TARDA MAS NÃO FALHA,O TEMPO DELES ESTÁ ACABANDO!!!!!!!!

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  2. Será que mais uma vez vai prevalecer o desejo dos poderosos? Será que a nossa Câmara de vereadores está tão desmoralizada até chegar a esse ponto?Será que existe propina para alguém por trás de tudo isso? Que mistério é esse que está acontecendo aqui em Belo Jardim? o Prefeito é blindado? A Justiça sempre defendendo um Prefeito irresponsável e incompetente...é um absurdo!!começou por julgar a greve dos professores ILEGAL. Eu acho que ilegal é um Desembargador fazer um negócio desse, sem ter conhecimento dos fatos.

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  3. Concordo com o anônimo acima, tudo que ele secreveu é a pura verdade. Senhores vereadores façam alguma coisa para reverter esse caso em relação a CPI. Realmente, Vocês ficaram desmoralizados, será que esse prefeito vai continuar fazendo todo mundo de idióta principalmente vocês vereadores. Acho que já está na hora de tomarem outras medidas mais séria em relação a esse prefeito incompetente, covarde e irresponsável. Vocês tem que reagirem para não se queimarem com o povo e principalmente com os professores que confiaram tanto em vocês. Será, que esse prefeito e a corja dele vão continuarem fazendo o que bem querem sem nenhuma punição.

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